Termos de Uso

Última atualização: 09/08/2025

1. Objeto

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2. Público-alvo

Os conteúdos, informações e serviços disponibilizados neste Site são direcionados a brasileiros residentes no exterior ou interessados em assuntos jurídicos brasileiros.

3. Conteúdo e informações

• Todo o material disponibilizado no Site tem caráter informativo e educativo, não constituindo orientação jurídica personalizada.

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6. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade disponível neste Site, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

7. Alterações nos Termos

O titular do Site poderá modificar estes Termos a qualquer momento, sendo recomendada a leitura periódica.

8. Foro e legislação aplicável

Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Petrópolis, Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.