Termos de Uso

Última atualização: 24/07/2026

1. Objeto

O presente Termo de Uso regula a utilização do site www.jusmuniz.com.br, de titularidade de Abrahão Muniz, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 212.714, e Renata Marinho, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 222.176, que atuam em colaboração profissional, sem constituição de sociedade de advogados, exercendo a advocacia exclusivamente em direito brasileiro para brasileiros e estrangeiros com interesses jurídicos no Brasil.

Ao acessar e utilizar este site, o usuário declara ter lido e concordado com os presentes Termos de Uso.

2. Público-alvo

Os conteúdos, informações e serviços disponibilizados neste site destinam-se a brasileiros residentes no exterior e a pessoas que possuam interesses jurídicos no Brasil.

3. Natureza dos serviços

Os serviços oferecidos compreendem orientação e atuação jurídica em direito brasileiro, especialmente nas áreas previdenciária e fiscal.

Quando necessário, atividades de natureza contábil são executadas por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, observadas as atribuições legais de cada profissão.

4. Conteúdo e informações

Todo o conteúdo disponibilizado neste site possui caráter meramente informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.

O envio de mensagens, formulários ou documentos por meio do site não estabelece relação advogado-cliente, que somente será constituída mediante contratação formal.

Os titulares do site não se responsabilizam por decisões tomadas exclusivamente com base nas informações gerais aqui disponibilizadas.

5. Uso permitido

O usuário compromete-se a utilizar este site apenas para fins lícitos, respeitando a legislação vigente e os direitos autorais relativos aos textos, imagens, marcas e demais conteúdos publicados.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial do conteúdo sem autorização prévia e expressa dos respectivos titulares.

6. Limitação de responsabilidade

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7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade deste site, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando aplicável, com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

8. Alterações

Os presentes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de sua publicação nesta página.

9. Legislação aplicável

Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Eventuais controvérsias serão solucionadas conforme a legislação processual brasileira, ficando eleito o foro da Comarca de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quando essa eleição de foro for juridicamente válida.