Política de Privacidade

Última atualização: 24/07/2026

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais são tratados no âmbito do site www.jusmuniz.com.br, cujos controladores são Abrahão Muniz, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 212.714, e Renata Marinho, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 222.176.

O tratamento dos dados observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e, quando aplicável, o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD).

2. Dados coletados

São coletados, conforme o caso:

dados de identificação e contacto, como nome, endereço eletrónico, telefone e país de residência;

informações fornecidas voluntariamente em mensagens, formulários ou documentos, incluindo, quando necessário, dados relacionados a questões previdenciárias ou fiscais;

dados de navegação, como endereço IP, navegador utilizado, páginas visitadas, data e hora de acesso.

3. Finalidades e bases legais do tratamento

Os dados pessoais podem ser tratados para:

responder a pedidos de contacto e solicitações de informação, com fundamento nas diligências pré-contratuais solicitadas pelo próprio titular e, quando aplicável, no interesse legítimo;

executar os serviços jurídicos contratados;

cumprir obrigações legais, regulatórias e deveres profissionais decorrentes do exercício da advocacia;

melhorar o funcionamento do site e gerir cookies não essenciais, mediante consentimento, quando exigido.

Sempre que o tratamento tiver como fundamento o consentimento, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anteriormente realizado.

4. Dados sensíveis

Quando necessário para a análise de direitos previdenciários, poderão ser tratados dados relativos à saúde enviados voluntariamente pelo próprio titular.

Esses dados são utilizados exclusivamente para a finalidade pretendida, observando-se o dever de sigilo profissional e medidas adequadas de segurança.

5. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais não são vendidos nem cedidos para fins comerciais.

Poderão ser compartilhados com profissionais ou prestadores de serviços cuja atuação seja necessária à execução dos serviços contratados, inclusive contador regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade quando a atividade contábil for necessária, sempre sujeitos ao dever de confidencialidade.

Também poderão ser compartilhados quando houver obrigação legal ou determinação de autoridade competente.

6. Transferência internacional de dados

Considerando que a atividade profissional é desenvolvida a partir de Portugal e os serviços jurídicos referem-se ao direito brasileiro, poderá ocorrer transferência internacional de dados entre Portugal e Brasil.

Essas transferências são realizadas apenas quando necessárias para a execução dos serviços, para o exercício de direitos do titular ou para o cumprimento de obrigações legais, observando-se as salvaguardas previstas na legislação aplicável.

7. Conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram recolhidos.

Contactos que não resultem em contratação poderão ser eliminados após doze meses.

Os dados relacionados aos serviços jurídicos serão conservados pelos prazos previstos na legislação aplicável e pelos deveres profissionais da advocacia.

8. Direitos do titular

O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD e, quando aplicável, no RGPD, incluindo o direito de acesso, retificação, atualização, eliminação, oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, revogação do consentimento e confirmação da existência de tratamento.

As solicitações poderão ser encaminhadas para ab.muniz@pm.me.

O titular também poderá apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no Brasil, ou perante a autoridade de controlo competente no Estado-Membro da União Europeia em que resida.

9. Segurança

São adotadas medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida.

10. Cookies

O site poderá utilizar cookies necessários ao seu funcionamento e, quando aplicável, cookies de desempenho ou análise.

Os cookies não essenciais dependerão do consentimento do utilizador, quando exigido pela legislação aplicável.

11. Alterações

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento, produzindo efeitos a partir da respetiva publicação nesta página.

12. Legislação aplicável

Esta Política é regida pela legislação brasileira e, quando aplicável, pelo Regulamento (UE) 2016/679, sem prejuízo dos direitos assegurados ao titular pela legislação do seu país de residência.