Posso abrir uma empresa no exterior sendo brasileiro?

Brasileiros no Exterior: Implicações Jurídicas de Abrir uma Empresa no Exterior

O brasileiro que vive no exterior ou deseja empreender precisa estar atento às implicações jurídicas no Brasil. A dúvida é comum entre brasileiros que vivem ou pretendem viver em outro país: é possível abrir uma empresa no exterior mesmo sendo cidadão brasileiro? A resposta é sim — desde que se observem os limites legais do ordenamento brasileiro e as obrigações que continuam existindo no Brasil.

Nacionalidade não é obstáculo, mas há implicações

Ter nacionalidade brasileira não impede que você se torne sócio, acionista ou mesmo proprietário de uma empresa fora do país. Entretanto, ao manter vínculos com o Brasil — como domicílio fiscal, bens, contas bancárias ou atividades comerciais, surgem obrigações que não podem ser ignoradas.

Por exemplo, é preciso avaliar como essa empresa pode impactar sua declaração de imposto de renda, a necessidade de declarar bens no exterior à Receita Federal conforme a Lei nº 13.254/2016, e até obrigações cambiais, caso haja envio ou recebimento de valores do e para o Brasil.

Além disso, contratos celebrados entre a empresa estrangeira e pessoas físicas ou jurídicas no Brasil podem estar sujeitos à legislação brasileira, especialmente se produzirem efeitos em território nacional.

Sociedade com brasileiros no Brasil exige atenção

Se a empresa for aberta em sociedade com outro brasileiro que permaneça residente no país, a situação pode exigir ainda mais cautela. Dependendo do tipo de relação contratual e da estrutura societária, pode ser necessário observar dispositivos do Código Civil e outras normas brasileiras para evitar questionamentos jurídicos posteriores.

Além disso, contratos internacionais devem definir claramente a lei aplicável e o foro de eleição para evitar conflitos de jurisdição. Tratados de dupla tributação com o país de destino da empresa também devem ser considerados para evitar a bitributação.

A distância não elimina obrigações no Brasil

Muitos brasileiros que abrem negócios fora mantêm patrimônio, familiares ou até mesmo atividades paralelas no Brasil. Nesses casos, o simples fato de estar fisicamente fora do país não impede a atuação da legislação brasileira em certas situações — inclusive em caso de litígios civis, partilhas, inventários e cumprimento de obrigações contratuais.

Por isso, consultar um advogado no Brasil é essencial antes de iniciar qualquer operação no exterior com possíveis reflexos aqui. Essa análise preventiva é o que permite estruturar corretamente o empreendimento, resguardar direitos e evitar surpresas desagradáveis com a legislação brasileira.

Conclusão

Abrir uma empresa no exterior como cidadão brasileiro é viável, mas requer planejamento cuidadoso e conformidade com as leis brasileiras e internacionais. Consultoria jurídica e contábil especializada é fundamental para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas e que o empreendimento seja estruturado de forma segura e eficiente.

Obs.: Este texto é informativo e foi elaborado com base em leis e jurisprudência vigentes até a data de sua publicação. É importante ressaltar que a legislação pode sofrer alterações e a jurisprudência também é dinâmica e novas decisões podem influenciar a interpretação da lei.