Pensão por morte após a reforma da Previdência.

A Reforma da Previdência, promulgada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, trouxe mudanças profundas no sistema previdenciário brasileiro. Entre os benefícios mais impactados está a pensão por morte, que passou a exigir critérios mais rígidos e um processo de análise mais minucioso.

Se antes a comprovação do vínculo entre o falecido e o dependente era relativamente mais simples, hoje ela demanda documentação robusta, atenção a novos detalhes legais e, muitas vezes, enfrentamento de interpretações jurídicas variadas.

O que é a dependência econômica e por que ela é tão importante

Para ter direito à pensão por morte, é indispensável comprovar a dependência econômica em relação ao segurado falecido. Mas o que isso significa, na prática?

A legislação previdenciária define dependência econômica como a necessidade material de sustento do dependente por parte do falecido. Esse vínculo pode ser presumido ou não, a depender da relação (como cônjuge, filho menor de idade, pais etc.). No entanto, após a reforma, mesmo nas situações onde antes havia presunção legal, o ônus da prova tornou-se mais exigente.

A caracterização dessa dependência envolve elementos como:

Relação de parentesco ou convivência;

Ausência de renda própria do dependente;

Participação conjunta nas despesas;

Provas documentais e testemunhais da convivência ou contribuição financeira do segurado.

Desafios criados pela reforma da Previdência

A nova legislação elevou a complexidade dos pedidos administrativos e judiciais relacionados à pensão por morte. Alguns dos principais pontos de atenção são:

Mais documentos exigidos: Agora, são solicitados comprovantes de renda, extratos bancários, declarações e até testemunhas para atestar a dependência.

Regras distintas para cada tipo de dependente: A diferenciação entre cônjuges, companheiros, filhos e pais passou a ser mais marcada, exigindo avaliações específicas para cada situação.

União estável sob nova ótica: A comprovação da união estável exige muito mais que fotos e testemunhos; é necessário apresentar provas consistentes de uma vida comum, o que tem gerado muitos indeferimentos por "ausência de elementos suficientes".

Pessoas com deficiência enfrentam obstáculos adicionais: Apesar de muitas vezes não terem renda própria, dependentes com deficiência encontram barreiras na análise do INSS, por falta de critérios claros e uniformes.

A Jurisprudência tenta acompanhar a nova realidade

Diante da rigidez das novas regras, o Poder Judiciário tem sido chamado a interpretar e aplicar a legislação de forma a equilibrar o rigor legal com a proteção social dos beneficiários.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm se posicionado em casos que envolvem a comprovação da dependência, especialmente em contextos sensíveis como a união estável e a condição de pessoas com deficiência. Ainda assim, há variações significativas nas decisões, o que reforça a importância de um acompanhamento jurídico individualizado.

Conclusão: mais exigência, menos garantias

A Reforma da Previdência transformou radicalmente o processo de concessão da pensão por morte. O que antes era tratado com presunções legais claras, hoje depende de uma análise detalhada e criteriosa de documentos, vínculos e circunstâncias pessoais.

Cada caso deve ser avaliado em suas particularidades, com atenção às novas exigências e à forma como os tribunais têm interpretado a legislação. Por isso, buscar orientação jurídica especializada não é apenas recomendável – é essencial para proteger seus direitos e garantir um pedido bem fundamentado.

Obs.: Este texto é informativo e foi elaborado com base em leis e jurisprudência vigentes até a data de sua publicação. É importante ressaltar que a legislação pode sofrer alterações e a jurisprudência também é dinâmica e novas decisões podem influenciar a interpretação da lei.